A PERSONALIDADE JURÍDICA CIVIL E O DIREITO AO NOME: LEI Nº 6.015/1973 E AS MUDANÇAS COM A LEI 14.382/2022

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a mudança de nome, de
acordo com as alterações na lei n°6.015/1973 através da lei n°14.382/2022, bem
como o direito de personalidade, se fundamentando na necessidade de
compreender como ordenamento jurídico atual lida com as possibilidades de
alterações de nome e disseminar informações de como proceder essa ação. As
leis promoveram facilidades para a mudança de nome na soc iedade brasileira,
em que diversas pessoas que convivem com o nome que não lhes representa
possam optar pela mudança. Neste contexto as leis permitem maior ampliação
dos direitos de personalidade e garantia da segurança nas relações jurídicas no
momento da alteração, todavia caso houver percepção de má índole por parte
do requerente, o oficial de registros civil é responsável por rejeitar a solicitação
de maneira fundamentada fundamentada.