COMO UNIFORMIZAR O DIVERGENTE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO IBS E DA CBS, CRIADO PELA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO?

Resumo

Realizada a reforma tributária do consumo, previu-se que o contencioso administrativo do IBS ocorrerá no âmbito do Comitê Gestor, nada se tendo dito quanto ao da CBS. Caso nada seja feito para alterar tal realidade, haverá divergência interpretativa entre tributos considerados “irmãos-siameses”, o que será inaceitável. A solução perpassa pela integração obrigatória daqueles contenciosos.