Perícia social:

os critérios legais de fixação de honorários de perícia social na justiça comum de Minas Gerais

Resumo

O intuito do artigo é trazer reflexões sobre os critérios de fixação de honorários para a perícia social. Apresenta-se breves apontamentos sobre a perícia judicial com o enfoque na perícia social, bem como as complexidades/particularidades intrínsecas ao seu desenvolvimento.  Visto que o perito do juízo é conhecedor do assunto, especialista na temática do litígio para o qual foi nomeado, deve, portanto, ser remunerado condignamente com o trabalho realizado. A remuneração dos peritos sociais encontra-se fixada por regulamentações infralegais específicas. Todavia, os honorários destinados à perícia social estão entre os menores valores fixados. Nesta perspectiva, a revisão e ajuste dos honorários são fundamentais para assegurar a eficácia e qualidade desse serviço essencial no processo civil.