A RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA JURÍDICO SOB A PERSPECTIVA DAS LEIS FEDERAIS Nº. 8.666/1993 e 14.1333/2021
Palavras-chave:
Licitação. Responsabilidade. Parecer jurídico.Resumo
Este artigo tem como principal objetivo analisar a responsabilidade por parecer jurídico dos procuradores, assessores ou consultores jurídicos em processos licitatórios de acordo com a espécie do parecer proferido por eles, com base em alguns entendimentos da doutrina e da jurisprudência brasileira, sob o prisma das Leis Federais nº. 8.666/1993 e 14.1333/2021. A fim de atingir tal propósito, busca-se, inicialmente, analisar o papel do parecerista jurídico sob a ótica da Lei nº. 8.666/1993; demonstrar as implicações da vigência conjunta das Leis nº. 8.666/1993 e 14.1333/2021 e, por fim, refletir sobre as inovações trazidas pela nova lei de licitações e contratos sobre a temática. Os estudos têm sido desenvolvidos por meio de pesquisa bibliográfica e documental.
